CLT ou mercado? Flexibilidade ou rigidez? Desvendando mitos da jornada de trabalho

Embora possa parecer novidade, o fim da jornada 6×1, que voltou ao centro das discussões nos últimos dias no País, não é algo novo, uma vez que já foi objeto de proposituras legislativas no passado. Além disso, no âmbito do sindicalismo empresarial, é discussão constante em rodadas de negociação e em grupos de aprimoramento durante convenções coletivas laborais.

É preciso que nossa sociedade compreenda que o Estado, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá a regra geral. Condições especiais de cada tipo de atividade, e elas existem, devem ser reguladas por aqueles que nela atuam. E isso é feito por meio dos Sindicatos dos Trabalhadores e dos Empregadores, que, juntos, por meio de concessões mútuas, buscam um denominador comum e negociam não apenas sobre a melhor jornada para determinada função, mas, sim, uma série de outros pontos, contemplando as viabilidades Econômica e Social. Ao meu ver, este é um modelo justo, moderno e que alguns parlamentares deveriam conhecer melhor e apoiar. Este, sim, funciona!

E por que digo isto? Ora, quem pacifica a relação entre o capital e o trabalho, na ponta, não é o Governo, e nem o Parlamento – são os sindicatos. É um equívoco grave achar, por exemplo, que todo mundo trabalha numa jornada 6×1. Não se pode nivelar. Há particularidades, singularidades, dependendo da atividade. Eu, mesmo, conheço repartições públicas e Gabinetes com expediente dia sim, dia não.

Temos em execução no Brasil, nos dias de hoje, jornadas de 6×1, mas, também, de 12×36, de 24×48, de 5×1, de 5×2; ou, ainda, remunerada por hora trabalhada, por empreitada; além das parciais, com 26 ou 30 horas semanais; e as ininterruptas, com escala de revezamento limitada a seis horas diárias – só para citar alguns modelos em prática.

Ressaltem-se, ainda, modelos laborais flexíveis, como o home office e as jornadas reduzidas ou alternadas (híbridas), que mostraram-se eficazes em diversos contextos, especialmente em tempos de crise, como observamos durante a pandemia da Covid-19.

Outro ponto fundamental para o mercado é compreender que, quem garante salários e direitos sociais é a Economia. Portanto, instituir uma jornada que não seja viável economicamente, seja ela qual for, pode resultar num sem-número de efeitos adversos. Isso pode, inclusive, comprometer a própria geração de empregos formais –  o maior direito a ser protegido.

A sustentabilidade das condições de trabalho depende de um equilíbrio delicado entre as necessidades dos trabalhadores e as capacidades das empresas, especialmente em setores que são grandes geradores de empregos, mas com margens de lucro pequenas e competitividade alta. É o que acontece com a maioria dos meios de hospedagem, em bares e nos restaurantes, por exemplo.

O caminho para uma legislação trabalhista eficaz e moderna passa pela valorização do diálogo entre as partes interessadas, e o reconhecimento de que a verdadeira força de uma Economia está em sua capacidade de se adaptar às mudanças e de inovar, com respeito aos pilares da Justiça Social e da viabilidade econômica.

A construção de um ambiente laboral saudável e produtivo é uma responsabilidade compartilhada, que deve, portanto, ser guiada pelo entendimento e pela colaboração constante entre todos os atores sociais.

Qualquer proposta para melhorar a vida do trabalhador brasileiro deve ser respeitada. Tudo o que não se deve fazer, em hipótese alguma, é interditar o debate, ou transformar o assunto em bandeira partidária, com contornos panfletários, sem que haja, em termos práticos, melhorias e ajustes significativos para o empregador e o empregado.